HC 889746 - DECISAO

HC 889746 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, pois se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS BARROS ARRAIS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Decaência, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Decaência Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

MATEUS BARROS ARRAIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por decadência/decadência do direito de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691/STF, pois se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse suprimir a jurisdição da instância originária; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.