RHC 187144 - DECISAO

RHC 187144 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e, no caso concreto, a denúncia atendeu aos requisitos formais do art. 41 do CPP e trouxe indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que eventual insuficiência probatória ou necessidade de individualização da conduta demanda dilação probatória na fase instrutória; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem, devendo o recurso ordinário ser negado.

Parties
Acusados: Denunciados; Indiciado (já Falecido): R S; Vítima: W G S; Paciente/impetrante/recorrente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria E Materialidade, Excecionalidade Do Habeas Corpus, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Homicídio Qualificado Indícios De Autoria E Materialidade Excecionalidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Denunciados

Acusados

R S

Indiciado (já Falecido)

W G S

Vítima

Paciente

Paciente/impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e, no caso concreto, a denúncia atendeu aos requisitos formais do art. 41 do CPP e trouxe indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que eventual insuficiência probatória ou necessidade de individualização da conduta demanda dilação probatória na fase instrutória; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem, devendo o recurso ordinário ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.