RHC 185322 - DECISAO
A superveniência de sentença absolutória em favor do paciente torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: THIAGO SILVA SANTANA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Absolutória
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Absolutória, Nulidade Por Atuação Da Guarda Municipal, Justa Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO SILVA SANTANA REIS
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Absolutória
Legal Issues
- 1 Se a atuação da Guarda Municipal e eventual irregularidades no inquérito policial ensejam nulidade da ação penal e trancamento da ação penal
- 2 Se a superveniência de sentença absolutória prejudica o recurso em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença absolutória em favor do paciente torna prejudicado o recurso em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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