HC 791715 - DECISAO

HC 791715 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto comunicada pela defesa.

Parties
Paciente: FREDERICO GUILHERME DORNELLAS CAMARA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Decadência Do Direito De Representação, Perda De Objeto Do Habeas Corpus
Direito Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Extinção Da Punibilidade Decadência Do Direito De Representação Perda De Objeto Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS CAMARA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por decadência do direito de representação
  2. 2 reconhecimento da extinção da punibilidade
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto comunicada pela defesa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.