RHC 192341 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia descreve pormenorizadamente os fatos e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios verossímeis de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, seria medida excepcional que não se impõe sem prova pré-constituída irrefutável e sem dilação probatória; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISO EDILIO PAULO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante/impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Art. 121, §2º, III, CP, Art. 41 Do CPP, Dilação Probatória, Capitulação Jurídica, Súmula 568/stj, Súmula 07 Do TJCE
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Art. 121, §2º, Iii, CP Art. 41 Do CPP Dilação Probatória +3 more

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Parties

FRANCISO EDILIO PAULO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/impugnante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Cabimento excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do art. 41 do CPP para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia descreve pormenorizadamente os fatos e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios verossímeis de autoria e prova da materialidade, de modo que o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, seria medida excepcional que não se impõe sem prova pré-constituída irrefutável e sem dilação probatória; assim, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.