RHC 194209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a existência de indícios de materialidade e participação exige prosseguimento da ação e a análise de questões como ausência de dolo, litispendência ou continuidade delitiva depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o mandamus.

Parties
Agravante: DANIEL JOSUI TIZO; Agravante: BARBARA SOARES MACHADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Dolo, Litispendência, Continuidade Delitiva, Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Dolo Litispendência Continuidade Delitiva Revolvimento De Prova

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Parties

DANIEL JOSUI TIZO

Agravante

BARBARA SOARES MACHADO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 ausência de dolo na conduta
  3. 3 litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a existência de indícios de materialidade e participação exige prosseguimento da ação e a análise de questões como ausência de dolo, litispendência ou continuidade delitiva depende de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.