RHC 194526 - DECISAO

RHC 194526 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso por entender que, à luz da jurisprudência consolidada, o habeas corpus é via inadequada para o trancamento da ação penal quando as alegações defensivas demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório; a denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o seu recebimento, tornando prematuro o encerramento da persecução; a alegação sobre intimação de testemunhas não foi apreciada pelo Tribunal de origem e depende de deliberação das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO ÉBOLI GONÇALVES FERREIRA; Corré: MARIA ANGÉLICA BARROS GONÇALVES; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia, Paridade De Armas (intimação De Testemunhas)
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia Paridade De Armas (intimação De Testemunhas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO ÉBOLI GONÇALVES FERREIRA

Recorrente/paciente

MARIA ANGÉLICA BARROS GONÇALVES

Corré

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia via habeas corpus
  2. 2 suficiência formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 necessidade de dilação probatória para avaliação de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por entender que, à luz da jurisprudência consolidada, o habeas corpus é via inadequada para o trancamento da ação penal quando as alegações defensivas demandam análise aprofundada do conjunto fático-probatório; a denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o seu recebimento, tornando prematuro o encerramento da persecução; a alegação sobre intimação de testemunhas não foi apreciada pelo Tribunal de origem e depende de deliberação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.