HC 901170 - DECISAO

HC 901170 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por ausência de prévia manifestação específica do Tribunal de origem sobre o alegado constrangimento ilegal (evitar supressão de instância); determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2014329-46.2024.8.26.0000, podendo examinar as teses de ilicitude da busca domiciliar e de insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Parties
Paciente: RONDINELI SALVADOR FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
não conhecido; determinada remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do habeas corpus n. 2014329-46.2024.8.26.0000
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
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Parties

RONDINELI SALVADOR FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do uso do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por ausência de prévia manifestação específica do Tribunal de origem sobre o alegado constrangimento ilegal (evitar supressão de instância); determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2014329-46.2024.8.26.0000, podendo examinar as teses de ilicitude da busca domiciliar e de insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Court Disposition

não conhecido; determinada remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do habeas corpus n. 2014329-46.2024.8.26.0000

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2014329-46.2024.8.26.0000
  • Comunique-se, com urgência