HC 902157 - DECISAO

HC 902157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade, faltando dialeticidade nas razões que infirmariam o julgado de origem, ausente manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de tortura e violência policial, e por se tratar de matéria que exige produção probatória, o que torna inadequada a via do habeas corpus, além de configurar supressão de instância e incompetência do STJ para apreciar o ponto.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RISSATO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tortura E Violência Policial, Absolvição, Supressão De Instância, Competência, Incursão Probatória E Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tortura E Violência Policial Absolvição Supressão De Instância Competência +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE RISSATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento definitivo da ação penal por indícios de tortura e violência policial
  2. 2 Ausência de dialeticidade nas razões apresentadas ao STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para questões que demandam produção probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade, faltando dialeticidade nas razões que infirmariam o julgado de origem, ausente manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de tortura e violência policial, e por se tratar de matéria que exige produção probatória, o que torna inadequada a via do habeas corpus, além de configurar supressão de instância e incompetência do STJ para apreciar o ponto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.