RHC 196688 - DECISAO

RHC 196688 - DECISAO

O trancamento da ação penal foi indeferido liminarmente porque a ratificação do reconhecimento fotográfico em juízo, quando corroborada por outros elementos informativos e probatórios colhidos na investigação e na instrução (como depoimentos em juízo, reconhecimento positivo pela vítima e posse do veículo da vítima logo após o fato), constitui meio idôneo para justificar o prosseguimento da ação penal, cabendo a análise definitiva ao juízo de mérito.

Parties
Paciente: GUILHERME VINÍCIUS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário (decisão Interlocutória)
Outcome
indefere liminarmente o recurso ordinário; ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal E Documental, Roubo (art. 157, §2º, I, II E V), Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único)
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal E Documental Roubo (art. 157, §2º, I, II E V) Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único)

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Parties

GUILHERME VINÍCIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Ordinário (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento realizado na delegacia autoriza o trancamento imediato da ação penal
  2. 2 Se a ratificação do reconhecimento fotográfico em juízo, aliada a outros elementos probatórios, é idônea para fundamentar o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal foi indeferido liminarmente porque a ratificação do reconhecimento fotográfico em juízo, quando corroborada por outros elementos informativos e probatórios colhidos na investigação e na instrução (como depoimentos em juízo, reconhecimento positivo pela vítima e posse do veículo da vítima logo após o fato), constitui meio idôneo para justificar o prosseguimento da ação penal, cabendo a análise definitiva ao juízo de mérito.

Court Disposition

indefere liminarmente o recurso ordinário; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se