HC 909929 - DECISAO

HC 909929 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, descreveu o fato e juntou elementos (boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame preliminar, depoimentos) que configuram indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e inadequado na via do habeas corpus, por demandar análise probatória aprofundada.

Parties
Paciente: DREYSON JOSE DA SILVA; Co Denunciado: MATHEUS VINÍCIUS MELO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Recebimento Da Denúncia, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Recebimento Da Denúncia Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DREYSON JOSE DA SILVA

Paciente

MATHEUS VINÍCIUS MELO DA SILVA

Co Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para recebimento da denúncia por crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não descrever a conduta e suas circunstâncias
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal em habeas corpus sem exame probatório aprofundado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, descreveu o fato e juntou elementos (boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame preliminar, depoimentos) que configuram indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e inadequado na via do habeas corpus, por demandar análise probatória aprofundada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Abra-se vista ao MPF
  • Publique-se