HC 859757 - DECISAO

HC 859757 - DECISAO

Houve reconhecimento de existência de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria (denúncia anônima 181, localização de entorpecentes com auxílio de cão farejador, monitoramento de tornozeleira eletrônica indicando presença do paciente no local, apreensões anteriores e outras denúncias), de modo que não se verifica, de plano, ausência de justa causa. O habeas corpus é via imprópria para exame aprofundado de matéria fático-probatória, e não cabe ao Judiciário substituir o juízo do Ministério Público em respeito à independência funcional; portanto, a ordem foi denegada e o processo deve prosseguir para instrução criminal.

Parties
Paciente: DEGIVAL LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Titular Da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Independência Funcional Do Ministério Público, Habeas Corpus Controle Restrito Do Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Independência Funcional Do Ministério Público Habeas Corpus Controle Restrito Do Reexame Fático Probatório

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Parties

DEGIVAL LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO

Titular Da Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória
  3. 3 recebimento da denúncia com lastro probatório mínimo

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de existência de lastro probatório mínimo quanto à materialidade e autoria (denúncia anônima 181, localização de entorpecentes com auxílio de cão farejador, monitoramento de tornozeleira eletrônica indicando presença do paciente no local, apreensões anteriores e outras denúncias), de modo que não se verifica, de plano, ausência de justa causa. O habeas corpus é via imprópria para exame aprofundado de matéria fático-probatória, e não cabe ao Judiciário substituir o juízo do Ministério Público em respeito à independência funcional; portanto, a ordem foi denegada e o processo deve prosseguir para instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • publicar-se