RHC 197084 - DECISAO

RHC 197084 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 197.081/RO, sem apresentação de fatos novos e com identidade de causa de pedir e pedido, configurando ausência de interesse recursal, nos termos da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recursos ordinário/extraordinário/especial.

Parties
Paciente: BEATRIZ CRISTINA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido, Interesse Recursal, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reiteração De Pedido Interesse Recursal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

BEATRIZ CRISTINA BRANDÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 ausência de interesse recursal por identidade de causa de pedir e pedido
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 197.081/RO, sem apresentação de fatos novos e com identidade de causa de pedir e pedido, configurando ausência de interesse recursal, nos termos da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recursos ordinário/extraordinário/especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.