RHC 195943 - DECISAO

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Negou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, os elementos carreados aos autos indicam possibilidade de que o paciente tenha cometido os delitos; as autorizações apresentadas pela defesa (IBAMA e proprietários) possuem datas posteriores aos fatos ou são assinadas por corréu que aceitou ANPP, insuficientes para demonstrar, sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; assim, as teses defensivas devem ser debatidas na instrução processual.

Parties
Paciente/recorrente: João Eliberto; Corréu: João Francisco Renosto; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Prova Pré Constituída, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma, Caça De Animal Silvestre
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Atipicidade Da Conduta +4 more

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Parties

João Eliberto

Paciente/recorrente

João Francisco Renosto

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 cabimento excepcional do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para reconhecer atipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, os elementos carreados aos autos indicam possibilidade de que o paciente tenha cometido os delitos; as autorizações apresentadas pela defesa (IBAMA e proprietários) possuem datas posteriores aos fatos ou são assinadas por corréu que aceitou ANPP, insuficientes para demonstrar, sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta; assim, as teses defensivas devem ser debatidas na instrução processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.