RHC 184123 - DECISAO

RHC 184123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, a manifesta ausência de justa causa para a ação penal: há indícios suficientes de materialidade e autoria (imagens de câmeras de segurança, camiseta com vestígios de material placentário, confissão extrajudicial, laudo pericial) e o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado das provas, de modo que o trancamento da ação penal não se justificou.

Parties
Paciente/denunciada: TATIANA SANTANA FERNANDES; Vítima: Thais Valentina Santana Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Análise De Provas No Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado, Autoria, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Análise De Provas No Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

TATIANA SANTANA FERNANDES

Paciente/denunciada

Thais Valentina Santana Miguel

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus por inépcia da denúncia
  2. 2 Se há ausência de justa causa por falta de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito
  3. 3 Limites da análise probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, a manifesta ausência de justa causa para a ação penal: há indícios suficientes de materialidade e autoria (imagens de câmeras de segurança, camiseta com vestígios de material placentário, confissão extrajudicial, laudo pericial) e o habeas corpus não é meio adequado para exame aprofundado das provas, de modo que o trancamento da ação penal não se justificou.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.