HC 841833 - ACORDAO

HC 841833 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita — policiais em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico visualizaram os investigados parados por tempo considerável e notaram volume na cintura do corréu, circunstâncias que justificaram a abordagem e a apreensão de entorpecentes — e porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (302 g de maconha e 25 pinos de cocaína), na apreensão de dinheiro e balança de precisão e na multirreincidência específica da agravante, configurando risco à ordem pública; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNA CRISTINA MACIEL; Corréu: FERNANDO ELBERT ZIGANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Revolvimento Fático Vedado Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Revolvimento Fático Vedado Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNA CRISTINA MACIEL

Agravante

FERNANDO ELBERT ZIGANTE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado diante de fundada suspeita
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legitimada por fundada suspeita — policiais em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico visualizaram os investigados parados por tempo considerável e notaram volume na cintura do corréu, circunstâncias que justificaram a abordagem e a apreensão de entorpecentes — e porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas (302 g de maconha e 25 pinos de cocaína), na apreensão de dinheiro e balança de precisão e na multirreincidência específica da agravante, configurando risco à ordem pública; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva)