RHC 198257 - DECISAO

RHC 198257 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque as matérias suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o Tribunal de origem comprovou a existência de indícios suficientes (fumus commissi delicti) e entendimento de que os elementos informativos da fase inquisitorial eram suficientes para a tramitação da ação penal, não se demonstrando a excepcionalidade exigida para o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ANISIO CESAR DA SILVEIRA GEDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
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Parties

ANISIO CESAR DA SILVEIRA GEDEL

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação da medida cautelar
  3. 3 quantidade de droga apreendida (ambiguidade entre 0,09 g e 90 g)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque as matérias suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o Tribunal de origem comprovou a existência de indícios suficientes (fumus commissi delicti) e entendimento de que os elementos informativos da fase inquisitorial eram suficientes para a tramitação da ação penal, não se demonstrando a excepcionalidade exigida para o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.