HC 915091 - DECISAO

HC 915091 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do referido óbice, a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON TARELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Inepta, Ausência De Justa Causa, Materialidade Delitiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Denúncia Inepta Ausência De Justa Causa Materialidade Delitiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANDERSON TARELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de ineptidão da denúncia por ausência de comprovação da materialidade (falta de laudo pericial)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do referido óbice, a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal