HC 915898 - DECISAO

HC 915898 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque a denúncia descreveu fatos e indicou elementos de prova e indícios de autoria e materialidade suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e, no caso, as alegações defensivas exigem exame probatório e dilação instrutória incompatíveis com o rito do mandamus, razão pela qual a ordem foi negada.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO UTAGAWA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do mandamus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade, Prisão Preventiva, Prova Indiciária, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
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Parties

LUIZ FERNANDO UTAGAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição das circunstâncias do fato (art.41 CPP)
  3. 3 ausência de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque a denúncia descreveu fatos e indicou elementos de prova e indícios de autoria e materialidade suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus é medida excepcional e, no caso, as alegações defensivas exigem exame probatório e dilação instrutória incompatíveis com o rito do mandamus, razão pela qual a ordem foi negada.

Court Disposition

não conheço do mandamus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.