RHC 185804 - DECISAO

RHC 185804 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a exordial apresenta descrição suficiente das condutas e elementos probatórios mínimos; não se comprovou de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade ou a ausência de justa causa, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar provas que demandem instrução complementar, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica.

Parties
Recorrente: IVAN BARROS PINHEIRO; Recorrente: ONILTON FRANK CANTANHED E PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Inépcia Da Denúncia, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Dilação Probatória, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Do Consumidor Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta Inépcia Da Denúncia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN BARROS PINHEIRO

Recorrente

ONILTON FRANK CANTANHED E PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 atipicidade da conduta dos recorrentes
  3. 3 se a via do habeas corpus é adequada para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a exordial apresenta descrição suficiente das condutas e elementos probatórios mínimos; não se comprovou de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade ou a ausência de justa causa, sendo o habeas corpus via inadequada para reexaminar provas que demandem instrução complementar, de modo que o trancamento da ação penal não se justifica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.