RHC 188933 - DECISAO

RHC 188933 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém substrato mínimo com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para a instauração da ação penal; as alegações de insuficiência probatória e vícios apontados dependem de dilação probatória e são inadequadas à via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: FLÁVIO IZE JÚ NIOR; Corréu: EDGAR LENZI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Nulidade Da Denúncia, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

FLÁVIO IZE JÚ NIOR

Recorrente

EDGAR LENZI

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia e cumprimento do art. 41 do CPP
  3. 3 Existência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém substrato mínimo com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para a instauração da ação penal; as alegações de insuficiência probatória e vícios apontados dependem de dilação probatória e são inadequadas à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.