RHC 26625 - DECISAO

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O recurso ordinário foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: (i) a alegação de ilegalidade decorrente da retificação do acórdão não foi oportunamente debatida no Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância; e (ii) não se demonstrou de plano a atipicidade da conduta ou ausência de justa causa, existindo elementos (aproximadamente 50kg de cafeína e 50kg de lidocaína) e jurisprudência que autorizam a conclusão de que tais substâncias podem ser insumos para preparação de drogas, exigindo-se dilação probatória que inviabiliza o trancamento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RENILTON NUNES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Prova Pericial, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Portaria 344/1998, Art. 33, § 1º, I, Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Entorpecentes Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Prova Pericial Prisão Preventiva +4 more

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Parties

RENILTON NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de cassação de acórdão que retificou julgamento anterior
  2. 2 trancamento da ação penal por atipicidade/ crime impossível
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi conhecido parcialmente e negado provimento porque: (i) a alegação de ilegalidade decorrente da retificação do acórdão não foi oportunamente debatida no Tribunal de origem, o que impede o exame por esta Corte para evitar supressão de instância; e (ii) não se demonstrou de plano a atipicidade da conduta ou ausência de justa causa, existindo elementos (aproximadamente 50kg de cafeína e 50kg de lidocaína) e jurisprudência que autorizam a conclusão de que tais substâncias podem ser insumos para preparação de drogas, exigindo-se dilação probatória que inviabiliza o trancamento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se