RHC 197332 - DECISAO

RHC 197332 - DECISAO

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade que sustentam a justa causa para a persecução penal; o habeas corpus é via excepcional para trancamento de ação penal e não serve para decidir questões de mérito ou permitir dilação probatória que cabem ao juízo de primeiro grau, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministerio Publico: Ministério Público; Vítima: ANTONIO FORMOSO JUNIOR; Denunciado: Denunciado; Paciente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Dilação Probatória, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Dilação Probatória Inépcia Da Denúncia

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público

Ministerio Publico

ANTONIO FORMOSO JUNIOR

Vítima

Denunciado

Denunciado

Recorrente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inviabilidade do habeas corpus para dilação probatória e questões de mérito
  3. 3 requisitos da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade que sustentam a justa causa para a persecução penal; o habeas corpus é via excepcional para trancamento de ação penal e não serve para decidir questões de mérito ou permitir dilação probatória que cabem ao juízo de primeiro grau, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.