RHC 199727 - DECISAO

RHC 199727 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de prova e indícios de autoria e materialidade constantes nos autos (investigação policial e documentos anexados), de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, que exige ilegalidade manifesta sem necessidade de dilação probatória, não se mostra adequado; a via estreita do habeas corpus não permite a valoração aprofundada das provas.

Parties
Paciente: THIAGO FERRARI FERREIRA; Paciente: MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA; Paciente: WELTON SILVERIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Criminosa, Crimes Contra a Relação De Consumo, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Associação Criminosa Crimes Contra a Relação De Consumo Habeas Corpus Liminar

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Parties

THIAGO FERRARI FERREIRA

Paciente

MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA

Paciente

WELTON SILVERIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição de condutas (art. 41 CPP)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 valoração probatória incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos mínimos de prova e indícios de autoria e materialidade constantes nos autos (investigação policial e documentos anexados), de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, que exige ilegalidade manifesta sem necessidade de dilação probatória, não se mostra adequado; a via estreita do habeas corpus não permite a valoração aprofundada das provas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se