RHC 199974 - DECISAO

RHC 199974 - DECISAO

O recurso não conhece quanto ao trancamento por reiteração de pedido diante de RHC pendente; quanto à prescrição, aplica-se a Súmula 438 que veda prescrição baseada em pena hipotética, e a análise concreta segundo o art. 109 e art. 115 do CP demonstra que não ocorreu o decurso do prazo prescricional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Joao Victor Vital da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prescrição, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Súmula 438/stj
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Prescrição Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Súmula 438/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Victor Vital da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa e ilicitude da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 reconhecimento da prescrição na modalidade virtual (prescrição em perspectiva)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 438 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não conhece quanto ao trancamento por reiteração de pedido diante de RHC pendente; quanto à prescrição, aplica-se a Súmula 438 que veda prescrição baseada em pena hipotética, e a análise concreta segundo o art. 109 e art. 115 do CP demonstra que não ocorreu o decurso do prazo prescricional, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

  • nego seguimento ao recurso
  • publique-se