HC 912521 - ACORDAO

HC 912521 - ACORDAO

A matéria relativa ao trancamento da ação penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise prévia pelo STJ sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, e o relator não pode reexaminar provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Apreciado Em Sessão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Ausência De Indícios De Autoria, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Ordem De Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 691/stf
Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Ausência De Indícios De Autoria Supressão De Instância Concessão De Ofício De Ordem De Habeas Corpus Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus, Apreciado Em Sessão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ conhecer de pedido de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem?
  2. 2 É cabível a concessão de ofício de ordem de habeas corpus sem reexame de provas e na ausência de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao trancamento da ação penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise prévia pelo STJ sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, e o relator não pode reexaminar provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.