RHC 200187 - DECISAO

RHC 200187 - DECISAO

A denúncia é inepta por não descrever a conduta humana comissiva ou omissiva atribuída ao recorrente, limitando-se a afirmar sua condição de responsável legal/sócio sem individualizar atos que permitam imputação penal nos termos do art. 41 do CPP e do art. 13 do CP; assim, está configurado o vício que autoriza o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: Raimundo Alves de Alcântara; Pessoa Jurídica: SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Vítima: Stanley Ferreira de Sousa; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para trancar a ação penal nº 0828359-14.2023.8.18.0140 por inépcia da denúncia.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade Penal De Dirigentes, Crime Contra as Relações De Consumo, Descrição Do Fato Nos Termos Do Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Responsabilidade Penal De Dirigentes Crime Contra as Relações De Consumo Descrição Do Fato Nos Termos Do Art. 41 Do CPP

Case Brief

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Parties

Raimundo Alves de Alcântara

Recorrente

SPE LASTRO DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Pessoa Jurídica

Stanley Ferreira de Sousa

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da descrição do fato criminoso na denúncia
  2. 2 imputação de responsabilidade penal a dirigente por condição de sócio
  3. 3 aplicação do art. 41 do CPP e inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta por não descrever a conduta humana comissiva ou omissiva atribuída ao recorrente, limitando-se a afirmar sua condição de responsável legal/sócio sem individualizar atos que permitam imputação penal nos termos do art. 41 do CPP e do art. 13 do CP; assim, está configurado o vício que autoriza o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para trancar a ação penal nº 0828359-14.2023.8.18.0140 por inépcia da denúncia.

Orders

  • Trancar a ação penal nº 0828359-14.2023.8.18.0140 por inépcia da denúncia.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.