RHC 164194 - DECISAO

RHC 164194 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença absolutória, perde objeto o recurso cujo objetivo é o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia; por essa razão, o recurso ordinário em habeas corpus é julgado prejudicado, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: AMANDA COLPAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Interceptação Telefônica, Prevaricação, Sentença Absolutória, Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Interceptação Telefônica Prevaricação +2 more

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Parties

AMANDA COLPAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença absolutória, perde objeto o recurso cujo objetivo é o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia; por essa razão, o recurso ordinário em habeas corpus é julgado prejudicado, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.