RHC 195460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a pronúncia foi confirmada pelo Tribunal estadual, o que impede, na via eleita, o reexame do conjunto probatório para alegar ausência de justa causa; ademais, constatou-se a existência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 284) em recurso subsequente, e subtrair a competência do Júri, após a pronúncia, não seria cabível.

Parties
Recorrente: DIEGO PIETRO GONÇALVES; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Pronúncia, Ausência De Justa Causa, Competência Do Júri, Reexame Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Pronúncia Ausência De Justa Causa Competência Do Júri Reexame Probatório +2 more

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Parties

DIEGO PIETRO GONÇALVES

Recorrente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal após pronúncia
  3. 3 competência do júri após pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pronúncia foi confirmada pelo Tribunal estadual, o que impede, na via eleita, o reexame do conjunto probatório para alegar ausência de justa causa; ademais, constatou-se a existência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 284) em recurso subsequente, e subtrair a competência do Júri, após a pronúncia, não seria cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.