HC 807440 - DECISAO

HC 807440 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado ante a verificação de que o processo de origem encontra-se extinto definitivamente e considerando a Súmula 648 do STJ, segundo a qual a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; ademais, a defesa não demonstrou interesse processual contínuo nas razões invocadas.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDO CASSIANO; Paciente: DARCI RIBEIRO LOPES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Revista Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 648
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Parties

WELLINGTON FERNANDO CASSIANO

Paciente

DARCI RIBEIRO LOPES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença ou extinção definitiva do processo
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa após sentença
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade de provas obtidas em revista domiciliar realizada por guarda municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado ante a verificação de que o processo de origem encontra-se extinto definitivamente e considerando a Súmula 648 do STJ, segundo a qual a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa; ademais, a defesa não demonstrou interesse processual contínuo nas razões invocadas.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.