HC 911075 - DECISAO

HC 911075 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, não havia elementos objetivos, seguros e racionais (justa causa) que legitimassem o ingresso domiciliar sem mandado; a mera denúncia anônima e a alegada autorização informal não foram suficientes para validar as buscas domiciliares, tornando ilícitas as provas delas decorrentes;...

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Parties
Paciente: Carla da Silva Leão; Paciente: Tiago Azarias Quirino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Trancamento Da Ação Penal Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Prova Ilícita Denúncia Anônima +3 more

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Parties

Carla da Silva Leão

Paciente

Tiago Azarias Quirino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 uso de denúncia anônima como fundamento para diligências policiais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, não havia elementos objetivos, seguros e racionais (justa causa) que legitimassem o ingresso domiciliar sem mandado; a mera denúncia anônima e a alegada autorização informal não foram suficientes para validar as buscas domiciliares, tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por ausência de justa causa restou decretado o trancamento da ação penal e determinada a soltura dos pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Declarar nulas as buscas e apreensões das drogas realizadas nas casas de Carla da Silva Leão e Tiago Azarias Quirino
  • Declarar nulas as provas decorrentes dessas buscas