RHC 162975 - DECISAO

RHC 162975 - DECISAO

A denúncia preencheu os requisitos formais e apresenta lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade), de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional inadequada por demandar revolvimento fático-probatório, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: LEONARDO FERRREIRA DUTRA; Paciente: WALTER MARTINS DA SILVA FILHO; Paciente: ELIONALDO MARANHÃO DE CARVALHO JÚNIOR; Paciente: EDSON MARCOS ANDRADE DA SILVA; Paciente: ELIELTON DURBENS RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Constrangimento Ilegal (art. 222 Do Cpm)
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Constrangimento Ilegal (art. 222 Do Cpm)

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERRREIRA DUTRA

Paciente

WALTER MARTINS DA SILVA FILHO

Paciente

ELIONALDO MARANHÃO DE CARVALHO JÚNIOR

Paciente

EDSON MARCOS ANDRADE DA SILVA

Paciente

ELIELTON DURBENS RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia formal da denúncia
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para análise de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos formais e apresenta lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade), de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional inadequada por demandar revolvimento fático-probatório, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.