RHC 197007 - DECISAO

RHC 197007 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreveu adequadamente as condutas imputadas, havia elementos probatórios mínimos que justificaram o recebimento da peça acusatória e a ratificação das decisões de admissibilidade pelo juízo a quo; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou contestar a necessidade de produção probatória, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional reservada a hipóteses inequívocas que não se verificam no caso.

Parties
Paciente/recorrente: GISELY CATARINA DE SOUZA RODRIGUES; Órgão Ministerial Estadual (parte Interessada): Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Federal (oposição/parecer): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dispensa Irregular De Licitação, Associação Criminosa, Peculato De Uso, Dilação Probatória
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Parties

GISELY CATARINA DE SOUZA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial Estadual (parte Interessada)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Federal (oposição/parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de descrição da conduta
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque a denúncia descreveu adequadamente as condutas imputadas, havia elementos probatórios mínimos que justificaram o recebimento da peça acusatória e a ratificação das decisões de admissibilidade pelo juízo a quo; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova ou contestar a necessidade de produção probatória, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional reservada a hipóteses inequívocas que não se verificam no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.