HC 917300 - ACORDAO

HC 917300 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na fase inicial, não é possível reconhecer nulidade probatória ou trancamento da ação penal diante de elementos que indicaram fundada suspeita (evasão do acusado em ponto conhecido por tráfico e apreensão de entorpecente), o que autoriza a busca pessoal; o trancamento seria medida excepcional e prematura, e a decisão que recebeu a denúncia, ainda que concisa, cumpriu os requisitos legais.

Parties
Recorrente/paciente: MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Nulidade Probatória, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Nulidade Probatória Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOARES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na fase inicial, não é possível reconhecer nulidade probatória ou trancamento da ação penal diante de elementos que indicaram fundada suspeita (evasão do acusado em ponto conhecido por tráfico e apreensão de entorpecente), o que autoriza a busca pessoal; o trancamento seria medida excepcional e prematura, e a decisão que recebeu a denúncia, ainda que concisa, cumpriu os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental