HC 850548 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais fundamentaram a impossibilidade de reconhecer a nulidade do flagrante sem revolver matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ERIVAN ULISSES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Do Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ERIVAN ULISSES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante em razão de busca domiciliar sem autorização ou mandado judicial
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal sem incursionar no acervo fático-probatório
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais fundamentaram a impossibilidade de reconhecer a nulidade do flagrante sem revolver matéria fático-probatória, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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