HC 935745 - ACORDAO

HC 935745 - ACORDAO

Na estreita via do habeas corpus não se verifica ilegalidade patente na busca pessoal, pois a Corte de origem constatou fundada suspeita em razão da conduta do paciente e a diligência confirmou a materialidade com a apreensão de arma e drogas; admitir o trancamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no rito do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ALOILDO FERNANDES DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundada Suspeita +1 more

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Parties

ALOILDO FERNANDES DE CARVALHO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória
  3. 3 limitações do habeas corpus de via estreita quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Na estreita via do habeas corpus não se verifica ilegalidade patente na busca pessoal, pois a Corte de origem constatou fundada suspeita em razão da conduta do paciente e a diligência confirmou a materialidade com a apreensão de arma e drogas; admitir o trancamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no rito do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental