HC 883279 - DECISAO

HC 883279 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP ao expor fatos, qualificar e classificar os delitos e indicar testemunhas, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa; a ausência de apreensão na residência dos acusados não afasta a tipificação de tráfico quando a prática...

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Parties
Paciente: Silvio Luis Schereder Mellegari; Paciente: Sirano Schereder Mellegari; Paciente: Adriano Luiz Mellegari Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Materialidade Delitiva, Autoria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Materialidade Delitiva Autoria +1 more

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Parties

Silvio Luis Schereder Mellegari

Paciente

Sirano Schereder Mellegari

Paciente

Adriano Luiz Mellegari Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade como fundamento para trancamento
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de apreensão em poder dos pacientes
  3. 3 possibilidade de trancamento via habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP ao expor fatos, qualificar e classificar os delitos e indicar testemunhas, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa; a ausência de apreensão na residência dos acusados não afasta a tipificação de tráfico quando a prática pode ser demonstrada por outros meios e quando há indícios de participação (foi descrita apreensão de 4,255 kg de cocaína); e a análise mais aprofundada das provas demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o trancamento da ação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.