RHC 188826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento parcial da ação penal: o juízo de primeiro grau acolheu a tese de abolitio criminis da modalidade omissiva, porém manteve o Fato 01 com base na subsunção dos fatos ao art. 90 da Lei 8.666/93 e à continuidade típico-normativa ao art. 337-F do CP; a emendatio libelli é possível na sentença e não há nulidade formal ou inépcia da denúncia, havendo elementos probatórios suficientes que impedem o julgamento sumário da inexistência de justa causa em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO DA SILVA LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Emendatio Libelli, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Continuidade Típico Normativa, Abolitio Criminis, Prescrição
Crimes Licitatórios Falsidade Ideológica Peculato Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Emendatio Libelli Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA LAURENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de continuidade típica entre a segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/93 e o art. 337-E do Código Penal
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli na prolação da sentença
  3. 3 inviabilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento parcial da ação penal: o juízo de primeiro grau acolheu a tese de abolitio criminis da modalidade omissiva, porém manteve o Fato 01 com base na subsunção dos fatos ao art. 90 da Lei 8.666/93 e à continuidade típico-normativa ao art. 337-F do CP; a emendatio libelli é possível na sentença e não há nulidade formal ou inépcia da denúncia, havendo elementos probatórios suficientes que impedem o julgamento sumário da inexistência de justa causa em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do juízo a quo que determinou o prosseguimento da ação penal e rejeitou o trancamento parcial