RHC 205140 - ACORDAO

RHC 205140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos contêm prova de materialidade e indícios suficientes de autoria que autorizam o recebimento da denúncia, de modo que a verificação das teses defensivas e a apreciação da gravidade do erro na confecção do documento dependem da instrução criminal; o habeas corpus não admite revolvimento probatório para concluir pela atipicidade manifesta.

Parties
Agravante/paciente: PEDRO HENRIQUE DE FARIA ZICA; Denunciado/corréu: FRANCISCO THIAGO CAMPOS FROSSARD; Denunciado/corréu: JONATHAN WALLACE DE ANDRADE BRAZ; Denunciado/corréu: RÔMULO DE SOUZA CSOTA; Denunciado/corréu: BRUNO EMILIANO DA SILVA; Denunciado/corréu: ALEXANDRE PINTO DE OLIVEIRA; Denunciado/participante: JOSÉ MARCOS DOS SANTOS; Denunciado/participante: GUSTAVO ANACLETO BARRETO; Denunciado/participante: MARCELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental a que se nega provimento (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Artigo 304 Do Código Penal, Uso De Documento Falso, Associação Criminosa, Justa Causa, Crime Impossível, Documento Público Apócrifo, Instrução Criminal
Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Artigo 304 Do Código Penal Uso De Documento Falso Associação Criminosa Justa Causa Crime Impossível +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DE FARIA ZICA

Agravante/paciente

FRANCISCO THIAGO CAMPOS FROSSARD

Denunciado/corréu

JONATHAN WALLACE DE ANDRADE BRAZ

Denunciado/corréu

RÔMULO DE SOUZA CSOTA

Denunciado/corréu

BRUNO EMILIANO DA SILVA

Denunciado/corréu

ALEXANDRE PINTO DE OLIVEIRA

Denunciado/corréu

JOSÉ MARCOS DOS SANTOS

Denunciado/participante

GUSTAVO ANACLETO BARRETO

Denunciado/participante

MARCELO RIBEIRO

Denunciado/participante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 qualificação do erro na confecção de documento e hipótese de crime impossível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos contêm prova de materialidade e indícios suficientes de autoria que autorizam o recebimento da denúncia, de modo que a verificação das teses defensivas e a apreciação da gravidade do erro na confecção do documento dependem da instrução criminal; o habeas corpus não admite revolvimento probatório para concluir pela atipicidade manifesta.

Court Disposition

Agrav o regimental a que se nega provimento (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus