RHC 204888 - DECISAO

RHC 204888 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; as diligências e a busca resultaram em apreensões e preencheram os requisitos do art. 41 do CPP, e o habeas corpus não comporta reavaliação probatória aprofundada para trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Valoração De Provas, Justa Causa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à valoração de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de plano e sem dilação probatória, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; as diligências e a busca resultaram em apreensões e preencheram os requisitos do art. 41 do CPP, e o habeas corpus não comporta reavaliação probatória aprofundada para trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão de negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus