RHC 208401 - DECISAO

RHC 208401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo com indícios de materialidade e autoria em relação ao paciente, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do writ.

Parties
Recorrente: THALES DA SILVA MARIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: GABRIEL CEZAR ALVES DE OLIVEIRA; Acusado: OTÁVIO DE SOUZA ALMEIDA; Acusado: PHILIPE SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Julgado No Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Homicídio Qualificado Prisão Preventiva

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Parties

THALES DA SILVA MARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Acusador

GABRIEL CEZAR ALVES DE OLIVEIRA

Corréu

OTÁVIO DE SOUZA ALMEIDA

Acusado

PHILIPE SILVA DA COSTA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Julgado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia formal da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo com indícios de materialidade e autoria em relação ao paciente, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.