HC 947104 - DECISAO

HC 947104 - DECISAO

Não se verificou, de plano, constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal: a peça inicial e seu aditamento preenchem os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimento da vítima, laudo médico e áudios), sendo prematuro interromper o curso do processo. Ademais, o exame de corpo de delito não é imprescindível quando a materialidade é demonstrada por outros meios, e não houve demonstração suficiente de ofensa à coisa julgada formal que autorizasse supressão de instância.

Parties
Paciente: INACIO REZENDE FAVER; Denunciante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Da Materialidade, Exame De Corpo De Delito, Coisa Julgada, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Da Violência Doméstica Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prova Da Materialidade Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

INACIO REZENDE FAVER

Paciente

Ministério Público

Denunciante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 necessidade de exame de corpo de delito em crimes de lesão no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal: a peça inicial e seu aditamento preenchem os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade (depoimento da vítima, laudo médico e áudios), sendo prematuro interromper o curso do processo. Ademais, o exame de corpo de delito não é imprescindível quando a materialidade é demonstrada por outros meios, e não houve demonstração suficiente de ofensa à coisa julgada formal que autorizasse supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se