HC 751039 - DECISAO

HC 751039 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; não se demonstrou, prima facie, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade, diante de indicativos de tráfico descritos na denúncia (6,78 g de cocaína, acondicionamento em microtubos, balança, facas e dinheiro) e da jurisprudência que veda reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS BRESSAN ALVES; Corréu: WELLINGTON FRANCESCO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BRESSAN ALVES

Paciente

WELLINGTON FRANCESCO DOS SANTOS

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; não se demonstrou, prima facie, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria/materialidade, diante de indicativos de tráfico descritos na denúncia (6,78 g de cocaína, acondicionamento em microtubos, balança, facas e dinheiro) e da jurisprudência que veda reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.