HC 952833 - DECISAO

HC 952833 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na fase processual em que se encontram os autos, não há produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo prematuro afirmar a ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal; ademais, a materialidade e indícios de autoria...

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Parties
Paciente: BIANCA BENCHIMOL DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita/justa Causa, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Fundada Suspeita/justa Causa Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

BIANCA BENCHIMOL DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e suposta ausência de consentimento voluntário
  3. 3 nulidade das provas obtidas nas diligências e consequente trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na fase processual em que se encontram os autos, não há produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo prematuro afirmar a ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal; ademais, a materialidade e indícios de autoria mostram, em exame perfunctório, elementos de fundada suspeita (fuga/ocultação, apreensão de trouxinhas e alegado consentimento para ingresso no domicílio), razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para substituir a instrução processual ou o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se