RHC 199228 - ACORDAO

RHC 199228 - ACORDAO

O Tribunal manteve o prosseguimento da ação penal porque a exordial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e revelou lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade); assim, o trancamento via habeas corpus, que exigiria revolvimento probatório, é inadequado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: ANSTRUTHER CRAIG BRADLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Artigo 41 Do CPP, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Artigo 41 Do CPP Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

ANSTRUTHER CRAIG BRADLEY

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Ausência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 Inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o prosseguimento da ação penal porque a exordial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e revelou lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade); assim, o trancamento via habeas corpus, que exigiria revolvimento probatório, é inadequado, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada