HC 850566 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a decisão que deferiu a busca e apreensão foi devidamente fundamentada no Relatório de Inteligência n. 069/SS-2/PM-2/2022, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal sem exame probatório aprofundado.
- Parties
- Paciente: JANECLEIA PEREIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Relatório De Inteligência, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
JANECLEIA PEREIRA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão que determinou busca e apreensão
- 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 3 validação de mandado de busca com base em relatório de inteligência
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a decisão que deferiu a busca e apreensão foi devidamente fundamentada no Relatório de Inteligência n. 069/SS-2/PM-2/2022, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal sem exame probatório aprofundado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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