HC 968923 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de trancamento mostrou-se prejudicado pela existência de sentença condenatória, e a alegada ilegalidade da busca e o pedido de absolvição não foram examinados pelo tribunal de origem, não se havendo, assim, competência inaugurada do Superior Tribunal de Justiça para suprimir instância.
- Parties
- Paciente: EVERTON GRILLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Absolvição, Competência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
EVERTON GRILLI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal e licitude das provas
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal após sentença condenatória
- 3 pedido de absolvição não apreciado pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de trancamento mostrou-se prejudicado pela existência de sentença condenatória, e a alegada ilegalidade da busca e o pedido de absolvição não foram examinados pelo tribunal de origem, não se havendo, assim, competência inaugurada do Superior Tribunal de Justiça para suprimir instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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