HC 971046 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque impugna decisão singular de Desembargador relator sem que tenha havido o esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), cabendo à instância de origem o processamento da matéria.

Parties: Paciente: ALISSON DIONATAN RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente e não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

ALISSON DIONATAN RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal
2 competência do STJ para conhecer habeas corpus que impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente e não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Não conhecer do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária.