RHC 208602 - DECISAO

RHC 208602 - DECISAO

Havendo elementos indiciários de envolvimento do recorrente nos fatos investigados, inclusive confissão perante a autoridade policial, e diante da vedação ao reexame aprofundado do conjunto probatório em sede de habeas corpus, mostrou-se prematuro o trancamento do inquérito ou da ação penal, devendo as alegações defensivas ser apreciadas na ação penal própria.

Parties
Recorrente: RONALD SOARES SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Exame Do Corpo De Delito, Limites Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Exame Do Corpo De Delito Limites Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas

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Parties

RONALD SOARES SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito
  2. 2 se a inexistência de lesões no exame de corpo de delito afasta a materialidade delitiva
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo elementos indiciários de envolvimento do recorrente nos fatos investigados, inclusive confissão perante a autoridade policial, e diante da vedação ao reexame aprofundado do conjunto probatório em sede de habeas corpus, mostrou-se prematuro o trancamento do inquérito ou da ação penal, devendo as alegações defensivas ser apreciadas na ação penal própria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.