RHC 206232 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos demonstram, de plano, indícios suficientes de autoria e materialidade, a busca e apreensão foram realizadas com fundadas razões e autorização, não restou comprovada conexão entre o crime de telecomunicações clandestinas e os crimes de porte/posse de armas a ponto de deslocar competência à Justiça Federal, e o trancamento da ação penal é medida extraordinária que não se mostra adequada sem esgotamento probatório.

Parties
Paciente: DANY WESLEY PASQUAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Conflito De Competência Estadual Vs Federal, Flagrante Permanente, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Competência Telecomunicações Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Busca E Apreensão Conflito De Competência Estadual Vs Federal +2 more

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Parties

DANY WESLEY PASQUAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o crime de atividade clandestina de telecomunicações
  2. 2 possível conexão entre crimes distintos para fins de competência
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca pessoal, veicular e domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque os autos demonstram, de plano, indícios suficientes de autoria e materialidade, a busca e apreensão foram realizadas com fundadas razões e autorização, não restou comprovada conexão entre o crime de telecomunicações clandestinas e os crimes de porte/posse de armas a ponto de deslocar competência à Justiça Federal, e o trancamento da ação penal é medida extraordinária que não se mostra adequada sem esgotamento probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.